CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Código de Processo Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Livro II · Título I · Capítulo II · Seção I

Da Acusação e da Instrução Preliminar

Art. 409 Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)