Parte Especial · Livro II · Título II · Capítulo IV · Seção IV · Subseção II
Da Alienação
Art. 890 Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
dos advogados de qualquer das partes.