Parte Especial · Livro II · Título II · Capítulo II · Seção II
Da Entrega de Coisa Incerta
Art. 811 Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.
Parágrafo único Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.