Parte Especial · Título XII · Capítulo III
Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral
Art. 359-Q (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)Leis
CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.