CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Especial · Título VII · Capítulo II

Dos Crimes Contra o Estado de Filiação

Registro de nascimento inexistente

Art. 241 Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos.