Parte Especial · Título VII · Capítulo I
Dos Crimes Contra o Casamento
Adultério
Art. 240
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)Leis
CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.