Parte Especial · Título II · Capítulo VI
Do Estelionato e Outras Fraudes
Outras fraudes
Art. 176 Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.