Parte Especial · Título II · Capítulo VI
Do Estelionato e Outras Fraudes
Fraude no comércio
Art. 175 Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
I
vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
II
entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
§ 2º É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.