Parte Especial · Título I · Capítulo VI · Seção IV
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
Ação penal
Art. 154-B Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência