Parte Geral · Título VIII
Da Extinção da Punibilidade
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Art. 112 No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)I
do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II
do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)