Título X · Capítulo VII
Da Aplicação das Penalidades
Art. 904 As sanções em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serão aplicadas pela autoridade ou tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex-officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)Parágrafo único Tratando de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente para a imposição de execuções o Conselho Federal. (Parágrafo único renumerado do 1º pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)