Título X · Capítulo VI
Dos Recursos
Art. 902
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.