Título X · Capítulo IV · Seção II
Da Conciliação e do Julgamento
Art. 867 Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus representantes, em registrado postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais interessados.
Parágrafo único A sentença normativa vigorará:
(Incluído pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969)
a)
a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969)
b)
a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º.
(Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969)