Título X · Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 767 A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.