Título VIII · Capítulo VI · Seção IV
Das Secretarias dos Tribunais Regionais
Art. 719 Competem à Secretaria dos Conselhos, além das atribuições estabelecidas no art. 711, para a secretaria das Juntas, mais as seguintes:
a)
a conclusão dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos relatores;
b)
a organização e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Conselho, para consulta dos interessados.
Parágrafo único No regimento interno dos Tribunais Regionais serão estabelecidas as demais atribuições, o funcionamento e a ordem dos trabalhos de suas secretarias.