Título VIII · Capítulo IV · Seção IV
Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais
Art. 689 Por sessão a que comparecerem, até o máximo de quinze por mês, perceberão os juízes representantes classistas e suplentes a gratificação fixada em lei.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)Parágrafo único Os juízes representantes classistas, que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Tribunais Regionais, sofrerão, automàticamente, na gratificação mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)