Título VIII · Capítulo IV · Seção I
Da Composição e do Funcionamento
Art. 673 A ordem das sessões dos Tribunais Regionais será estabelecida no respectivo Regimento Interno.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.