Título VIII · Capítulo II · Seção IV
Dos Vogais das Juntas
Art. 664 Os vogais das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o Presidente da Junta em que têm de funcionar.
(Vide Constituição Federal de 1988)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.