Título III · Capítulo I · Seção XII
Dos Professores
Art. 319 Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.