Título IV · Capítulo III · Seção IV
Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
Art. 108 Compete aos Tribunais Regionais Federais:
processar e julgar, originariamente:
os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.