Parte Especial · Livro I · Título X
Das Preferências e Privilégios Creditórios
Art. 965 Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
os demais créditos de privilégio geral.