Parte Especial · Livro I · Título X
Das Preferências e Privilégios Creditórios
Art. 964 Têm privilégio especial:
sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;
sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
sobre os produtos do abate, o credor por animais.