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Leis

CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Código Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

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Parte Especial · Livro I · Título VIII · Capítulo IV

Do Título Nominativo

Art. 921 É título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente.

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