Parte Especial · Livro I · Título IV · Capítulo V
Da Cláusula Penal
Art. 416 Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.