Parte Especial · Livro I · Título IV · Capítulo V
Da Cláusula Penal
Art. 410 Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.