Livro I · Título II · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 40 As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.