Livro I · Título II · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 41 São pessoas jurídicas de direito público interno:
I
a União;
II
os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III
os Municípios;
IV
as autarquias, inclusive as associações públicas;
(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V
as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.