Parte Especial · Livro I · Título I · Capítulo VI · Seção II
Da Solidariedade Ativa
Art. 274 O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)