Parte Especial · Livro V · Título IV · Capítulo V
Da Partilha
Art. 2.016 Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.