Livro III · Título IV · Capítulo I · Seção II
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Art. 199 Não corre igualmente a prescrição:
I
pendendo condição suspensiva;
II
não estando vencido o prazo;
III
pendendo ação de evicção.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.