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PortalJUSTIÇA
Leis

CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Código Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Ver no Planalto

Livro III · Título IV · Capítulo I · Seção II

Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 198 Também não corre a prescrição:

I

contra os incapazes de que trata o art. 3 o;

II

contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

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