Parte Especial · Livro V · Título I · Capítulo VII
Da petição de herança
Art. 1.827 O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.