Parte Especial · Livro V · Título I · Capítulo VI
Da Herança Jacente
Art. 1.822 A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.
Parágrafo único Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.