Parte Especial · Livro V · Título I · Capítulo IV
Da Aceitação e Renúncia da Herança
Art. 1.812 São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.