Parte Especial · Livro V · Título I · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1.786 A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.