Parte Especial · Livro IV · Título IV · Capítulo I · Seção VII
Da Cessação da Tutela
Art. 1.764 Cessam as funções do tutor:
I
ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
II
ao sobrevir escusa legítima;
III
ao ser removido.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.