Parte Especial · Livro IV · Título IV · Capítulo I · Seção V
Dos Bens do Tutelado
Art. 1.754 Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:
I
para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;
II
para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente;
III
para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;
IV
para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.