Parte Especial · Livro IV · Título II · Subtítulo I · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1.651 Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I
gerir os bens comuns e os do consorte;
II
alienar os bens móveis comuns;
III
alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.