Parte Especial · Livro II · Título IV · Capítulo II
Do Nome Empresarial
Art. 1.165 O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.