Parte Especial · Livro II · Título IV · Capítulo II
Do Nome Empresarial
Art. 1.164 O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Parágrafo único O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.