Parte Especial · Livro II · Título IV · Capítulo II
Do Nome Empresarial
Art. 1.166 A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.