Rito sumaríssimo: garantia de emprego

I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme dispõe o item III da Súmula 244 deste Tribunal, “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. Na presente hipótese, em que pese o Regional tenha consignado que se trata de contrato por prazo determinado, cuja extinção se deu em razão do exaurimento do período, concluiu que “o art. 10, II ‘b’ do ADCT não contempla os contratos firmados a prazo determinado ou de natureza similar - à exceção do contrato de experiência, nos termos do Tema n. 163 do C. TST -, pois a estabilidade objetiva a proteção da continuidade do contrato de emprego e, portanto, é incompatível com a essência, na medida em que aqueles se encerram com o advento do termo ou da condição resolutiva”, contrariando a jurisprudência dessa Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.