Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.903.295
O agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade e, por consequência, não pode ser conhecido.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.050.122
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento da parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.552
Hipótese em que o recurso especial da parte agravante não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento.
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OUT 2026
STJEDcl no RMS 77.517
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 73.727
Recorrente somente foi promovida a 1º Tenente em 28/7/2022, de modo que o direito adquirido protegido pelo art. 68 da Lei Estadual n. 20.946/2020 não alcança a alteração na situação funcional ocorrida após o término da vigência da legislação revogada…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.866
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.271.323
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento da instância originária.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.191.287
Não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o acórdão recorrido julga integralmente a lide e resolve a controvérsia fundamentadamente, não cabendo falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução jurídica seja diversa da pretendida…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.949.688
Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.783
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do art. 932, inciso III, CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.885
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.936
"Inexistindo impugnação suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida"…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.230.431
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.182.626
Os embargos de declaração se caracterizam como recurso de fundamentação vinculada, integrativa, destinado ao aprimoramento da decisão judicial, por meio do saneamento de eventuais obscuridades, contradições, omissões sobre ponto relevante ou de erro…
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 73.729
A jurisprudência desta Corte de Justiça se posiciona no sentido de que o lapso decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato impugnado pelo interessado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.
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