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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

642.435 decisões

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.261.206

Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo

Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…

  • Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo
  • Ratificação da decisão da presidência do superior tribunal de justiça

22

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.265.973

Dosimetria: culpabilidade

A negativação da culpabilidade na primeira fase da dosimetria exige motivação concreta, assentada em circunstâncias objetivas específicas do caso que demonstrem maior reprovabilidade da conduta, não bastando referências genéricas inerentes ao tipo penal do…

  • Direito Penal
  • Dosimetria
  • +3

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.872.271

Descumprimento do princípio da dialeticidade

"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia".

  • Processo Civil
  • Descumprimento do princípio da dialeticidade

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.225.616

Descumprimento do princípio da dialeticidade

"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia".

  • Direito Tributário
  • Descumprimento do princípio da dialeticidade

22

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.229.716

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…

  • Direito Administrativo
  • Pretensão de novo exame
  • +1

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.871.096

Intimação da parte para comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos

O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da…

  • Processo Civil
  • Não atendimento
  • +2

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.168.323

PIS e COFINS: creditamento de despesas com IPVA e licenciamento de veículos

O Tribunal de origem procedeu à análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos para concluir que os gastos relativos a IPVA e licenciamento não se amoldam ao conceito de insumos, de modo a afastar o critério de essencialidade ao processo…

  • Direito Tributário
  • PIS e COFINS
  • +5

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.270.869

IPTU: natureza do imóvel

A decisão judicial que enfrenta, de modo claro e fundamentado, as questões relevantes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, ainda que adote solução diversa da pretendida (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC).

  • Direito Tributário
  • IPTU
  • +3

22

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.080.743

Ausência de vício de omissão: não cabimento

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm cabimento somente quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, o que não é o caso dos autos.

  • Ausência de vício de omissão
  • Não cabimento

22

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.189.049

Improbidade administrativa: descumprimento do princípio da dialeticidade

No recurso interno, a parte insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +1

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