Dosimetria: culpabilidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSUNÇÃO ENTRE CÁRCERE PRIVADO E ABORTO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA (ART. 59 DO CP). SÚMULA 83/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação defensiva de afastamento da vetorial negativa da culpabilidade, sob o argumento de revaloração jurídica do fato, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto a exasperação da pena-base foi lastreada em fundamento concreto reconhecido na origem, sendo inviável a modificação da premissa fática na via especial. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023.

2. A tese de consunção entre os crimes de cárcere privado e aborto sem consentimento demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, pois o acórdão estadual constatou autonomia típica e temporal das condutas, o que inviabiliza a absorção. Incidência da Súmula 7/STJ. Sobre o reexame vedado: AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.

3. O regime inicial fechado foi mantido, em reprimenda superior a 4 e não excedente a 8 anos, com motivação concreta fundada na circunstância judicial negativa (art. 59 do CP), o que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. O pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir requisitos recursais, devendo partir da iniciativa do órgão julgador quando evidenciada ilegalidade flagrante, o que não se verificou. EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024.

5. Agravo regimental não provido.