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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

22

OUT 2026

TSTEDCiv-RR 754-06.2017.5.09.0022

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

22

OUT 2026

TSTAIRR 491-36.2020.5.09.0129

Obrigações de fazer: medidas sanitárias

De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  • Direito Civil
  • Obrigações de fazer
  • +5

22

OUT 2026

TSTRR 72-61.2013.5.02.0030

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual novo exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

22

OUT 2026

TSTRR 510-82.2013.5.05.0134

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

22

OUT 2026

TSTAg-AIRR 20793-71.2020.5.04.0664

Promoção por antiguidade: concessão

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…

  • Direito Civil
  • Promoção por antiguidade
  • +5

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OUT 2026

TSTAg-AIRR 525-68.2019.5.05.0028

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito Constitucional
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
  • +5

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