Jurisprudências
641.760 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.622.784 AgR-segundo
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
23
OUT 2026
STFARE 1.622.604 AgR
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
23
OUT 2026
STFARE 1.622.031 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. execução. precatório. artigo 78 do adct. incidência de juros durante o período do parcelamento. inadmissibilidade. recurso extraordinário 590.751. tema 132 da repercussão geral. coisa…
23
OUT 2026
STFARE 1.620.649 AgR-ED
No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
23
OUT 2026
STFARE 1.620.505 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a índole infraconstitucional da controvérsia e a incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte quanto à análise da alegação de presença dos…
23
OUT 2026
STFARE 1.619.531 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. icms-difal. metodologia de cálculo. base de cálculo dupla. validade. necessidade de análise de legislação infraconstitucional. potencial ofensa indireta à constituição. mandado de…
23
OUT 2026
STFARE 1.619.454 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. concurso público. cargo de agente penitenciário do estado de alagoas. anulação de ato administrativo. vagas destinadas a pessoas com deficiência - pcd. candidato com deformidade congênita…
23
OUT 2026
STFARE 1.600.132 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. administrativo. empresa pública. sociedade de economia mista. companhia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap. execução. submissão ao regime de precatórios. precedentes. violação…
23
OUT 2026
STFARE 1.596.018 AgR-ED
Embargos de declaração opostos em face de acordão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
23
OUT 2026
TSTAIRR 862-11.2021.5.09.0017
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
23
OUT 2026
TSTRRAg 20277-57.2017.5.04.0017
O Banco não indica, de forma específica, as questões suscitadas nos embargos de declaração que teriam permanecido sem apreciação, limitando-se a alegar omissão quanto a " questões fundamentais " e ao conteúdo da prova.
23
OUT 2026
TSTRR 1001780-38.2022.5.02.0023
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…
23
OUT 2026
TSTAg-AIRR 679-45.2020.5.14.0402
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
23
OUT 2026
TSTAIRR 309-74.2017.5.14.0401
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
23
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000442-90.2019.5.02.0069
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16 e o Tema nº 246 da repercussão geral (RE 760.931), firmou entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente à Administração…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
