Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFHC 277.568 AgR

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes: ausência de exame colegiado na instância precedente

A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 210.524-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/7/2022;

• Direito Penal
• Crime de tráfico ilícito de entorpecentes
• +5

STFHC 277.566 AgR

Condenação: homicídio qualificado

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Direito Penal
• Condenação
• +5

STFHC 277.508 AgR

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes: alegada nulidade de prova

A busca e apreensão domiciliar realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema…

• Direito Penal
• Crime de tráfico ilícito de entorpecentes
• +5

STFHC 277.502 AgR

Execução penal: crime de roubo na forma tentada

A progressão de regime, enquanto instituto viabilizador da retorno do reeducando ao convívio social, para ser concedido, requer o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, sendo certo que afastado pelas instâncias ordinárias o…

• Direito Penal
• Execução penal
• +5

STFHC 277.377 AgR

Crimes de homicídio qualificado e de organização criminosa

A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 210.524-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/7/2022;

• Direito Penal
• Crimes de homicídio qualificado e de organização criminosa
• +5

STFRcl 97.147 ED-AgR-ED

ADI nº 7.265: inobservância dos critérios cumulativos a serem observados pelo Poder Judiciário

No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos presentes embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram abordadas de forma fundamentada. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

• Direito Constitucional
• ADI nº 7.265
• +2

STFRcl 95.977 AgR-ED

Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando para o reexame da matéria decidida ou para a rediscussão dos fundamentos adotados…

• Direito Constitucional
• Ausência de aderência com o paradigma da Corte
• +2

STFRcl 95.946 AgR

Controle judicial de políticas públicas: alegação de violação ao que decidido pelo supremo tribunal federal no tema 698 da repercussão geral

Agravo interno na reclamação. constitucional e administrativo. controle judicial de políticas públicas. alegação de violação ao que decidido pelo supremo tribunal federal no tema 698 da repercussão geral. ocorrência. acórdão que determina a adoção de medidas…

• Direito Constitucional
• Controle judicial de políticas públicas
• +1

STFHC 276.426 AgR-ED

Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal

Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

• Processo Penal
• Nítido caráter infringente
• +2

STFHC 276.397 AgR-ED

Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal

Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

• Processo Penal
• Nítido caráter infringente
• +2

STFExt 2.031 AgR

Agravo interno na extradição

A prisão para fins de extradição é medida cautelar estabelecida no afã de assegurar a executoriedade do processo de extradição, como medida fundamental para garantir a efetividade de eventual entrega do extraditando ao Estado requerente, quando reunidos seus…

STFExt 2.014 rito

Extradição instrutória: tratado de extradição entre a república federativa do brasil e a república do chile

A extradição, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem como objetivo precípuo que o extraditando responda a processo penal pela suposta prática de "homicídio qualificado em grau de frustrado".

• Processo Penal
• Extradição instrutória
• +4

STFARE 1.624.705 AgR

Matéria criminal: tópico de repercussão geral mal fundamentado

A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.

• Direito Constitucional
• Matéria criminal
• +3

STFARE 1.624.681 AgR

Execução penal: remição de pena pelo estudo

A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelos recorrentes para demonstrar, nas razões dos recursos extraordinários, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame dos referidos recursos.

• Direito Penal
• Execução penal
• +5

STFARE 1.623.619 AgR

Fundamentação acerca da repercussão geral da controvérsia constitucional

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. fundamentação acerca da repercussão geral da controvérsia constitucional. deficiência. inadmissibilidade. agravo interno desprovido. honorários advocatícios majorados em desfavor…

• Processo Civil
• Deficiência