STFRcl 98.703 AgR
Saúde suplementar: alegação de ofensa à decisão vinculante proferida no julgamento da ADI 7.265
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Saúde suplementar
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. INOCORRÊNCIA. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO RECLAMADA QUE APONTA, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS PRODUZIDAS PARA O CASO CONCRETO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PARA A CONDUÇÃO DO CASO CLÍNICO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.