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SET 2026
TSTRRAg-Ag-Emb-RRAg 101032-10.2018.5.01.0343
INSS: interposto na vigência da lei 13.467/2017
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- INSS
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